HC 953254 - ACORDAO

HC 953254 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ segundo o art. 105, I, alínea "e" da Constituição, e a pretensão defensiva exigiria aprofundado reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EINE INDIARA PEREIRA FRANCISCO; Respondente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insurgência Contra Acórdão Transitado Em Julgado, In Dubio Pro Reo, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insurgência Contra Acórdão Transitado Em Julgado In Dubio Pro Reo Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EINE INDIARA PEREIRA FRANCISCO

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ segundo o art. 105, I, alínea "e" da Constituição, e a pretensão defensiva exigiria aprofundado reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus