HC 985293 - DECISAO

HC 985293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações principais referiam-se a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja análise no STJ implicaria supressão de instância; ademais, a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime pela instância sentenciante e pelo Tribunal local foi considerada fundamentada e idônea, não havendo circunstância apta a autorizar reexame da dosimetria pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ANDRÉ RAFAEL DE ANDRADE; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrante: defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Exasperação Da Pena, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Exasperação Da Pena +3 more

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Parties

ANDRÉ RAFAEL DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violações ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa por suposto uso de depoimentos com 'ouvir dizer'
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações principais referiam-se a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja análise no STJ implicaria supressão de instância; ademais, a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime pela instância sentenciante e pelo Tribunal local foi considerada fundamentada e idônea, não havendo circunstância apta a autorizar reexame da dosimetria pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.