HC 943913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, após o trânsito em julgado nas instâncias de origem, não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal e não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório visando absolvição ou desclassificação de condutas.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Recurso Contra Decisão Que Acolheu Parcialmente Embargos De Declaração
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Absolvição E Desclassificação De Condutas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Absolvição E Desclassificação De Condutas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Recurso Contra Decisão Que Acolheu Parcialmente Embargos De Declaração

Legal Issues

1 É admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem?
2 O habeas corpus pode ser utilizado para buscar absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, quando tal pedido exige revolvimento do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material