HC 984608 - DECISAO

HC 984608 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de pressuposto de admissibilidade: a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, não havendo processo em curso que permita o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF e do art. 654, § 2º do CPP; a defesa deixou de requerer revisão criminal junto ao Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente/impetrante: EMERSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Indicada Na Impetração: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
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Parties

EMERSON DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Indicada Na Impetração

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra acórdão criminal transitado em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de pressuposto de admissibilidade: a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, não havendo processo em curso que permita o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF e do art. 654, § 2º do CPP; a defesa deixou de requerer revisão criminal junto ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.