RHC 208965 - DECISAO

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Havendo fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio e elementos indiciários que demonstram risco de reiteração (contumácia delitiva), a prisão preventiva mostrou-se fundamentada; contudo, considerando que a paciente é mãe de cinco crianças, uma com deficiência, e que o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplica-se o entendimento do STF sobre substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo-se a medida substitutiva junto à possível imposição de cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ALESSANDRA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio e consentimento do morador
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança com deficiência

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio e elementos indiciários que demonstram risco de reiteração (contumácia delitiva), a prisão preventiva mostrou-se fundamentada; contudo, considerando que a paciente é mãe de cinco crianças, uma com deficiência, e que o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplica-se o entendimento do STF sobre substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo-se a medida substitutiva junto à possível imposição de cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Remeter ao juízo de primeiro grau para que oriente a paciente quanto às condições da prisão domiciliar e avalie a necessidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP