HC 952653 - ACORDAO

HC 952653 - ACORDAO

Porquanto a sentença condenatória superveniente que mantém a prisão cautelar constitui novo título judicial, substitui o título anterior impugnado no habeas corpus, tornando prejudicado o exame do mérito do writ; assim, afastada a análise do habeas corpus originário, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAYK VINICIUS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

KAYK VINICIUS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar prejudica o exame do mérito do habeas corpus que impugnava o decreto prisional anterior.

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória superveniente que mantém a prisão cautelar constitui novo título judicial, substitui o título anterior impugnado no habeas corpus, tornando prejudicado o exame do mérito do writ; assim, afastada a análise do habeas corpus originário, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.