HC 964820 - ACORDAO

HC 964820 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese de desclassificação não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, o STJ não pode conhecê‑la sem causar supressão de instância; ademais, a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o que torna inviável o processamento do pedido.

Parties
Agravante: LUCAS ROBERTO FONTOURA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, "e")
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, "e")

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Parties

LUCAS ROBERTO FONTOURA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de desclassificação não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, o STJ não pode conhecê‑la sem causar supressão de instância; ademais, a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o que torna inviável o processamento do pedido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.