HC 984310 - DECISAO

HC 984310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice; decisão fundamentada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO VIANA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO VIANA FROTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade abstrata
  3. 3 impossibilidade de valoração antecipada da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice; decisão fundamentada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se