HC 984621 - DECISAO

HC 984621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado (31/5/2023), de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal para o qual esta Corte não é competente; não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI LOURENÇO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Competência Originária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Competência Originária

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Parties

VANDERLEI LOURENÇO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade de busca pessoal e domiciliar e pedido de absolvição
  2. 2 Oportunidade do habeas corpus após trânsito em julgado e se é sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pleito revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado (31/5/2023), de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal para o qual esta Corte não é competente; não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.