HC 971279 - DECISAO

HC 971279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, fatos essenciais (cópia do decreto prisional e da sentença de pronúncia), ônus que lhe compete, razão pela qual, diante da natureza mandamental e urgente do HC, não se admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Homicídio Simples (art. 121, Caput, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Homicídio Simples (art. 121, Caput, Cp)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  2. 2 Obrigação da impetrante de juntar cópia do decreto prisional e da sentença de pronúncia
  3. 3 Se é possível conhecer do writ diante de deficiência na instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, fatos essenciais (cópia do decreto prisional e da sentença de pronúncia), ônus que lhe compete, razão pela qual, diante da natureza mandamental e urgente do HC, não se admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.