RHC 206410 - DECISAO

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A atuação da Guarda Municipal foi considerada lícita porque o paciente foi flagrado segurando um tablete de maconha e havia outros elementos objetivos (fuga de terceiro, denúncia de comércio de armas) que configuraram fundadas razões para ingresso e busca; contudo, a quantidade reduzida da droga apreendida e a ausência de elementos concretos de traficância não permitem, com segurança, a tipificação por tráfico, impondo-se a desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) e a observância do in dubio pro reo.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX CAMPOS NOVAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Ilícitude Das Provas, Busca Domiciliar, Abordagem Pela Guarda Municipal, Desclassificação Penal
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Parties

ALEX CAMPOS NOVAES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e ilicitude das provas
  2. 2 validade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de fundadas razões
  3. 3 se os fatos configuram tráfico de drogas (art. 33) ou posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

A atuação da Guarda Municipal foi considerada lícita porque o paciente foi flagrado segurando um tablete de maconha e havia outros elementos objetivos (fuga de terceiro, denúncia de comércio de armas) que configuraram fundadas razões para ingresso e busca; contudo, a quantidade reduzida da droga apreendida e a ausência de elementos concretos de traficância não permitem, com segurança, a tipificação por tráfico, impondo-se a desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) e a observância do in dubio pro reo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.