RHC 204479 - DECISAO

RHC 204479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não figura como parte no habeas corpus impugnado, o que impedirá a análise dos pedidos por configurar supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (paciente): DENILSON CÍCERO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

DENILSON CÍCERO DOS SANTOS

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recorrente não figura como parte no habeas corpus impugnado, implicando supressão de instância
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP (arguição da defesa)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não figura como parte no habeas corpus impugnado, o que impedirá a análise dos pedidos por configurar supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.