HC 882335 - DECISAO

HC 882335 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque configura tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; as instâncias reconheceram fundada suspeita (notícia anônima e fuga para o interior do imóvel) e a apreensão de 1310,5g de cocaína, justificando a entrada policial e mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: KELVIN NICOLAS FERRAZ NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Representando Revisão Criminal Travestida De Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas
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Parties

KELVIN NICOLAS FERRAZ NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Representando Revisão Criminal Travestida De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque configura tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; as instâncias reconheceram fundada suspeita (notícia anônima e fuga para o interior do imóvel) e a apreensão de 1310,5g de cocaína, justificando a entrada policial e mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se