HC 812335 - DECISAO

HC 812335 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; a interceptação autorizada foi considerada lícita em razão de fundados indícios de que o paciente utilizava linhas de terceiros, e, mesmo na hipótese de eventual ilegalidade, não se demonstrou prejuízo efetivo, de modo que não se reconhece nulidade por derivação das demais provas, além de não ser cabível nesta via a apreciação da prisão preventiva para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LÁZARO FREIRE COSTA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita Por Derivação, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Ilícita Por Derivação Nulidade Processual Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

LÁZARO FREIRE COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica realizada em linha cadastrada em nome da companheira do paciente
  2. 2 contaminação por prova ilícita por derivação das provas subsequentes
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus em lugar de instrumento próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; a interceptação autorizada foi considerada lícita em razão de fundados indícios de que o paciente utilizava linhas de terceiros, e, mesmo na hipótese de eventual ilegalidade, não se demonstrou prejuízo efetivo, de modo que não se reconhece nulidade por derivação das demais provas, além de não ser cabível nesta via a apreciação da prisão preventiva para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.