HC 962110 - DECISAO

HC 962110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substituto de revisão criminal, matéria que o STJ não conhece quando se trata de revisão de acórdãos de outras instâncias; além disso, o pedido já foi apreciado por esta Corte em decisões anteriores, e a análise da alegação de crime permanente exigiria exame fático-probatório aprofundado, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Crime Permanente, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Crime Permanente Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem
  2. 2 natureza permanente do crime e continuidade delitiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substituto de revisão criminal, matéria que o STJ não conhece quando se trata de revisão de acórdãos de outras instâncias; além disso, o pedido já foi apreciado por esta Corte em decisões anteriores, e a análise da alegação de crime permanente exigiria exame fático-probatório aprofundado, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.