HC 983757 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou fundamento idôneo — em especial a agravante da reincidência e a existência de condenações anteriores que indicam insuficiência dos regimes mais brandos — para a manutenção do regime inicial fechado; assim, denegou-se liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: RENATO LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Súmula 269 Do STJ, Uso De Antecedentes Criminais
Case Brief
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Parties
RENATO LIMA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ocorrência de reformatio in pejus
- 2 fundamentação idônea para manutenção do regime fechado
- 3 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ a reincidentes com pena <=4 anos
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou fundamento idôneo — em especial a agravante da reincidência e a existência de condenações anteriores que indicam insuficiência dos regimes mais brandos — para a manutenção do regime inicial fechado; assim, denegou-se liminarmente a ordem.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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