HC 984527 - DECISAO

HC 984527 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão/ato coator e da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída nos writs; também foi invocado que a superveniência de condenação perante o Conselho de Sentença pode prejudicar a insurgência, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de busca domiciliar sem mandado e baseada em denúncias anônimas
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 possível exasperação da pena-base em razão da quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão/ato coator e da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída nos writs; também foi invocado que a superveniência de condenação perante o Conselho de Sentença pode prejudicar a insurgência, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.