HC 972408 - DECISAO

HC 972408 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o alvará de soltura foi cumprido em 28/12/2024, acarretando perda do objeto da impetração, razão pela qual se aplica o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALT DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

RONALT DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por cumprimento do alvará de soltura
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o alvará de soltura foi cumprido em 28/12/2024, acarretando perda do objeto da impetração, razão pela qual se aplica o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.