HC 984441 - DECISAO

HC 984441 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para processar revisão de julgamento alheio aos seus próprios julgados; inexistência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: CLAUDNEI THEODORO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTODO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Causa De Diminuição Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

CLAUDNEI THEODORO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTODO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Negativa de aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Competência do STJ para processar pedidos que equivalem a revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para processar revisão de julgamento alheio aos seus próprios julgados; inexistência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º, CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.