HC 976044 - DECISAO

HC 976044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a abordagem e busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (fechamento dos vidros do veículo), a consulta ao IMEI do aparelho foi legal por tratar-se de identificação do objeto e não de conteúdo protegido por sigilo, e o regime inicial fechado foi justificado pelos antecedentes do paciente, razão pela qual a ordem foi denegada (não conhecido).

Parties
Paciente: THOMAS VINICIUS OLIVEIRA JOAQUIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Sigilo De Dados, Consulta De IMEI, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Sigilo De Dados Consulta De IMEI Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THOMAS VINICIUS OLIVEIRA JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade na obtenção de dados do aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a abordagem e busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (fechamento dos vidros do veículo), a consulta ao IMEI do aparelho foi legal por tratar-se de identificação do objeto e não de conteúdo protegido por sigilo, e o regime inicial fechado foi justificado pelos antecedentes do paciente, razão pela qual a ordem foi denegada (não conhecido).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.