HC 978965 - DECISAO

HC 978965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de cerceamento por ausência de disponibilização das interceptações não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e a impetração não trouxe prova mínima da negativa de acesso; assim, impossibilita-se a apreciação pelo STJ, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Cadeia De Custódia, Prova Pericial
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Parties

CLAUDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de disponibilização das interceptações telefônicas e telemáticas à defesa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de cerceamento por ausência de disponibilização das interceptações não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e a impetração não trouxe prova mínima da negativa de acesso; assim, impossibilita-se a apreciação pelo STJ, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.