HC 969891 - DECISAO

HC 969891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado (prática em concurso de agentes, emprego de arma de fogo com disparos no local e adequada dosimetria das penas).

Parties
Paciente: Gabriel Rian da Silva dos Santos; Paciente: Geremias Carvalho dos Santos do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Gabriel Rian da Silva dos Santos

Paciente

Geremias Carvalho dos Santos do Prado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Uso do concurso de agentes como causa de aumento na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado (prática em concurso de agentes, emprego de arma de fogo com disparos no local e adequada dosimetria das penas).

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.