HC 886259 - DECISAO

HC 886259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, situação em que não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS SANTIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Ameaça
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Parties

RODRIGO DOS SANTOS SANTIGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 admissibilidade de impugnação de prova por ausência de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, situação em que não foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus