RHC 208175 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a ausência de animus difamandi não foi demonstrada de forma inequívoca e o habeas corpus não comporta exame aprofundado do contexto probatório necessário para reconhecer a atipicidade e trancar a ação penal.

Parties
Agravante: MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB; Querelante: Colégio Catarinense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Animus Difamandi, Difamação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Animus Difamandi Difamação

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Parties

MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB

Agravante

Colégio Catarinense

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de animus difamandi está demonstrada de forma inequívoca, justificando o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a ausência de animus difamandi não foi demonstrada de forma inequívoca e o habeas corpus não comporta exame aprofundado do contexto probatório necessário para reconhecer a atipicidade e trancar a ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus