HC 957391 - ACORDAO

HC 957391 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresenta narrativa clara e suficiente, há indícios de autoria e materialidade (relatório ambiental enganoso e desmatamento de vegetação), e o trancamento por habeas corpus é medida excepcional não cabível na hipótese.

Parties
Agravante: JOÃO DECIO BUFFARA LOBO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

JOÃO DECIO BUFFARA LOBO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever de forma individualizada a conduta do agravante
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresenta narrativa clara e suficiente, há indícios de autoria e materialidade (relatório ambiental enganoso e desmatamento de vegetação), e o trancamento por habeas corpus é medida excepcional não cabível na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental