HC 984890 - DECISAO

HC 984890 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída sem prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame da alegada ilegalidade no rito do habeas corpus; ademais, eventual discussão sobre dosimetria, em caso de decisão condenatória transitada em julgado, deve ser manejada por revisão criminal no Tribunal de origem. Fundamenta-se no entendimento jurisprudencial desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRA RAMALHO D"AVILA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado

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Parties

ALESSANDRA RAMALHO D"AVILA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 execução imediata da pena após manutenção da condenação
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução insuficiente por ausência de cópia do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída sem prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame da alegada ilegalidade no rito do habeas corpus; ademais, eventual discussão sobre dosimetria, em caso de decisão condenatória transitada em julgado, deve ser manejada por revisão criminal no Tribunal de origem. Fundamenta-se no entendimento jurisprudencial desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.