RHC 200952 - DECISAO

RHC 200952 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença de impronúncia proferida na ação penal de origem, que reconheceu ausência de prova da materialidade suficiente e de indício seguro de autoria e determinou expedição de alvará de soltura, tornando inoportuna a análise do pedido de revogação da prisão preventiva no STJ (art. 34, XI, RI/STJ).

Parties
Paciente/recorrente: FLAVIO EDMUNDO SILVA LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Impronúncia, Materialidade E Autoria, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, III, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impronúncia Materialidade E Autoria Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Iii, Cp)

Case Brief

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Parties

FLAVIO EDMUNDO SILVA LOPES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do recurso em habeas corpus diante de sentença de impronúncia

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença de impronúncia proferida na ação penal de origem, que reconheceu ausência de prova da materialidade suficiente e de indício seguro de autoria e determinou expedição de alvará de soltura, tornando inoportuna a análise do pedido de revogação da prisão preventiva no STJ (art. 34, XI, RI/STJ).

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.