HC 984963 - DECISAO

HC 984963 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não se presta a substituir o recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta nas decisões do Tribunal de origem que justificasse a intervenção de ofício, nem elementos aptos a infirmar a valoração probatória realizada pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: JOÃO MATHEUS SANTOS; Corréu: Daniel; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, V Do Código De Processo Penal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, V Do Código De Processo Penal Substituição De Pena Por Restritivas De Direito +1 more

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Parties

JOÃO MATHEUS SANTOS

Paciente

Daniel

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ não se presta a substituir o recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta nas decisões do Tribunal de origem que justificasse a intervenção de ofício, nem elementos aptos a infirmar a valoração probatória realizada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.