HC 972016 - ACORDAO

HC 972016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou arbitrariedade no indeferimento liminar; a prisão preventiva encontra fundamento na gravidade e habitualidade delitiva evidenciadas pela apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e de instrumentos ligados ao tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Parties
Agravante: KELLY LUCIANO CORREIA; Recorrido: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Indefimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Indefimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

KELLY LUCIANO CORREIA

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar?
  2. 2 Há ilegalidade manifesta na prisão preventiva determinada no caso?
  3. 3 É cabível reexame de provas em habeas corpus liminar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou arbitrariedade no indeferimento liminar; a prisão preventiva encontra fundamento na gravidade e habitualidade delitiva evidenciadas pela apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e de instrumentos ligados ao tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental