HC 955658 - ACORDAO

HC 955658 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi justificado pelo exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis (mesmo que apenas parcialmente), sendo o atestado de boa conduta carcerária insuficiente por si só para suprir tais aspectos; na dúvida quanto à aptidão para promoção de regime aplica‑se o princípio in dubio pro societate, de forma a manter o encarceramento e prevenir riscos à sociedade.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico parcialmente desfavorável pode justificar o indeferimento da progressão de regime mesmo diante de atestado de boa conduta carcerária e cumprimento do lapso temporal

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi justificado pelo exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis (mesmo que apenas parcialmente), sendo o atestado de boa conduta carcerária insuficiente por si só para suprir tais aspectos; na dúvida quanto à aptidão para promoção de regime aplica‑se o princípio in dubio pro societate, de forma a manter o encarceramento e prevenir riscos à sociedade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.