HC 972478 - ACORDAO

HC 972478 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a superar a proibição de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF); as instâncias indicaram imediata internação e que o tratamento está sendo providenciado, não havendo comprovação inequívoca de impossibilidade de tratamento no ambiente prisional, requisito para substituição da preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP

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Parties

SERGIO LUIZ PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de necessidade de tratamento médico incompatível com o ambiente prisional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a superar a proibição de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF); as instâncias indicaram imediata internação e que o tratamento está sendo providenciado, não havendo comprovação inequívoca de impossibilidade de tratamento no ambiente prisional, requisito para substituição da preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.