HC 968007 - DECISAO

HC 968007 - DECISAO

Concedo provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição porque o embargante não estava em idêntica situação fática do corréu (na ocasião da prisão do corréu, o embargante estava em liberdade provisória), o que implicou violação do princípio da isonomia previsto no art. 580 do CPP; contudo, não se atribuem efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: DANILO ADAMI CRUZ DA SILVA; Corréu/paciente: RAFAEL NUNES DE LIMA; Corréu: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Isonomia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Supressão De Instância Isonomia Medidas Cautelares

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Parties

DANILO ADAMI CRUZ DA SILVA

Embargante

RAFAEL NUNES DE LIMA

Corréu/paciente

Ricardo

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão sobre habeas corpus
  2. 2 extensão da substituição da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedo provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição porque o embargante não estava em idêntica situação fática do corréu (na ocasião da prisão do corréu, o embargante estava em liberdade provisória), o que implicou violação do princípio da isonomia previsto no art. 580 do CPP; contudo, não se atribuem efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.