HC 984681 - DECISAO

HC 984681 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a conversão da prisão em preventiva na origem apresenta fundamentação idônea (grande quantidade de bens apreendidos, indícios de estrutura organizada e risco à instrução), de modo que não há elementos para concessão de liminar no STJ.

Parties
Paciente: SARA SANTOS DE JESUS; Paciente: DANILO TADEU SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

SARA SANTOS DE JESUS

Paciente

DANILO TADEU SILVA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a conversão da prisão em preventiva na origem apresenta fundamentação idônea (grande quantidade de bens apreendidos, indícios de estrutura organizada e risco à instrução), de modo que não há elementos para concessão de liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.