HC 984470 - DECISAO

HC 984470 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de modo que constitui substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso, razão pela qual este Tribunal é incompetente para processar o pedido, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARCELLO HENRIQUE SANTOS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inexistindo competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCELLO HENRIQUE SANTOS DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de modo que constitui substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso, razão pela qual este Tribunal é incompetente para processar o pedido, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inexistindo competência do STJ.

Orders

  • À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.