HC 984814 - DECISAO

HC 984814 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto salvo perante flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a pretensão de alteração do regime prisional não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância, e eventual pedido de progressão deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JOAO PAULO RODRIGUES DE BRITO; Paciente: JOÃO DANIEL RODRIGUES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Progressão De Regime, Reparação De Danos, Majorantes E Agravantes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Progressão De Regime Reparação De Danos Majorantes E Agravantes

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO RODRIGUES DE BRITO

Paciente

JOÃO DANIEL RODRIGUES DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fixação de regime prisional não apreciada no acórdão de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto salvo perante flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a pretensão de alteração do regime prisional não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância, e eventual pedido de progressão deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.