HC 983512 - DECISAO

HC 983512 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, na prática, substituição de recurso próprio contra acórdão condenatório sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a instrução do writ foi deficiente por ausência de cópia integral da sentença, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WESLEY DE ALMEIDA ROCHA; Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.007734-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Unirrecorribilidade
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Parties

WESLEY DE ALMEIDA ROCHA

Paciente

LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.007734-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para instrução do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, na prática, substituição de recurso próprio contra acórdão condenatório sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a instrução do writ foi deficiente por ausência de cópia integral da sentença, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.