HC 985361 - DECISAO

HC 985361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso ordinariamente cabível na ausência de flagrante ilegalidade; a análise pretendida exigiria revolvimento de provas e o acórdão condenatório está lastreado em conjunto probatório (confissão, reconhecimentos, apreensões e prisão em flagrante) que afasta a alegação de nulidade ou atipicidade, e os crimes de roubo e extorsão foram considerados distintos configurando concurso material, de modo que manteve-se também o regime inicial fechado em razão das penas fixadas.

Parties
Paciente: NATHAN MAIA FERREIRA; Paciente: PAULO ROBERTO MARTINS NUNZIATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio, Revisão De Provas, Materialidade E Autoria, Crime Único Vs Concurso Material, Roubo, Extorsão, Corrupção De Menores, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Revisão De Provas Materialidade E Autoria Crime Único Vs Concurso Material Roubo +3 more

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Parties

NATHAN MAIA FERREIRA

Paciente

PAULO ROBERTO MARTINS NUNZIATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus
  3. 3 valoração da confissão e dos reconhecimentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso ordinariamente cabível na ausência de flagrante ilegalidade; a análise pretendida exigiria revolvimento de provas e o acórdão condenatório está lastreado em conjunto probatório (confissão, reconhecimentos, apreensões e prisão em flagrante) que afasta a alegação de nulidade ou atipicidade, e os crimes de roubo e extorsão foram considerados distintos configurando concurso material, de modo que manteve-se também o regime inicial fechado em razão das penas fixadas.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.