HC 894787 - ACORDAO

HC 894787 - ACORDAO

A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria não se confunde com medida de segurança aplicada em substituição à pena privativa de liberdade; portanto a Súmula 527 do STJ não é aplicável ao caso, e a duração da medida deve obedecer ao art. 97, § 1º do Código Penal, sendo mantida enquanto não demonstrada, de forma inequívoca e segura, a cessação da periculosidade do agente, aplicando-se o in dubio pro societate em caso de dúvida.

Parties
Paciente: Josue dos Santos Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Periculosidade, Duração Da Medida De Segurança, Súmula 527 Do STJ
Direito Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Periculosidade Duração Da Medida De Segurança Súmula 527 Do STJ

Case Brief

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Parties

Josue dos Santos Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança aplicada em sentença absolutória imprópria deve ser limitada ao tempo máximo da pena abstratamente cominada (Súmula 527 do STJ) ou mantida enquanto não cessada a periculosidade do agente (art. 97, § 1º, Código Penal)

Ratio Decidendi

A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria não se confunde com medida de segurança aplicada em substituição à pena privativa de liberdade; portanto a Súmula 527 do STJ não é aplicável ao caso, e a duração da medida deve obedecer ao art. 97, § 1º do Código Penal, sendo mantida enquanto não demonstrada, de forma inequívoca e segura, a cessação da periculosidade do agente, aplicando-se o in dubio pro societate em caso de dúvida.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.