HC 966311 - ACORDAO

HC 966311 - ACORDAO

O julgamento monocrático foi considerado legítimo por estar baseado em jurisprudência consolidada e na previsão regimental (art. 34, XX, RISTJ); a dosimetria da pena, devidamente fundamentada nos elementos concretos dos autos, insere-se na discricionariedade vinculada do julgador e não comporta revisão sem arbitrariedade evidente; e a alegação sobre a não caracterização do crime de organização criminosa por suposta inépcia da denúncia configurou inovação recursal, inadmissível no agravo regimental. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Agravante: FÁBIO DE OLIVEIRA SOUZA; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Julgamento Monocrático, Dosimetria Da Pena, Negativa De Personalidade, Bis in Idem, Inovação Recursal, Organização Criminosa, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Julgamento Monocrático Dosimetria Da Pena Negativa De Personalidade +4 more

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Parties

FÁBIO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do julgamento monocrático de habeas corpus
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e limite da discricionariedade vinculada
  3. 3 Caracterização do crime de organização criminosa e exigência de número mínimo de participantes

Ratio Decidendi

O julgamento monocrático foi considerado legítimo por estar baseado em jurisprudência consolidada e na previsão regimental (art. 34, XX, RISTJ); a dosimetria da pena, devidamente fundamentada nos elementos concretos dos autos, insere-se na discricionariedade vinculada do julgador e não comporta revisão sem arbitrariedade evidente; e a alegação sobre a não caracterização do crime de organização criminosa por suposta inépcia da denúncia configurou inovação recursal, inadmissível no agravo regimental. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus