HC 938367 - ACORDAO

HC 938367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, a alteração jurisprudencial posterior não autoriza aplicação retroativa, e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com a via estreita do habeas corpus), além de a condenação estar respaldada em depoimento judicializado que não configura testemunho por ouvir dizer.

Parties
Agravante: RENAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Ouvir Dizer Reexame Fático Probatório

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Parties

RENAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 caráter do depoimento judicializado quanto à configuração de testemunho por ouvir dizer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, a alteração jurisprudencial posterior não autoriza aplicação retroativa, e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com a via estreita do habeas corpus), além de a condenação estar respaldada em depoimento judicializado que não configura testemunho por ouvir dizer.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Ordem denegada