HC 985298 - DECISAO

HC 985298 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, já que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária; a decisão de origem mostrou fundamentação plausível para a prisão preventiva em face da quantidade de droga e da conduta interestadual.

Parties
Paciente: MAYARA APARECIDA SOBRAL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; habeas corpus não acolhido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Presunção De Inocência Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MAYARA APARECIDA SOBRAL CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 eventual violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, já que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária; a decisão de origem mostrou fundamentação plausível para a prisão preventiva em face da quantidade de droga e da conduta interestadual.

Court Disposition

Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; habeas corpus não acolhido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.