HC 984803 - DECISAO

HC 984803 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento considerado essencial para exame da pretensão.

Parties
Paciente: ALÉXANDER DE SOUZA CORREIA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação De Pena, Ônus De Instrução Da Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Ônus De Instrução Da Inicial

Case Brief

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Parties

ALÉXANDER DE SOUZA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de suposta aptidão para comutação de pena
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento considerado essencial para exame da pretensão.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.