RHC 207771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada em jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, RISTJ; Súmula 568), a entrada policial e prisão em flagrante não foram nulas diante de fundadas razões e investigação prévia que indicaram crime permanente no imóvel, comprovada pela apreensão de substâncias entorpecentes, arma e dinheiro; e a conversão em prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública em razão da quantidade/natureza das drogas e da reiteração delitiva do agente, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Agravante: CHRISTIAN ELIEZER JESUS JUNIOR; Flagranteado: JOAO VICTOR FERREIRA LACERDA; Flagranteado: LUIS FERNANDO FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

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Parties

CHRISTIAN ELIEZER JESUS JUNIOR

Agravante

JOAO VICTOR FERREIRA LACERDA

Flagranteado

LUIS FERNANDO FREITAS PEREIRA

Flagranteado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade de decisão monocrática do relator
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada em jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, RISTJ; Súmula 568), a entrada policial e prisão em flagrante não foram nulas diante de fundadas razões e investigação prévia que indicaram crime permanente no imóvel, comprovada pela apreensão de substâncias entorpecentes, arma e dinheiro; e a conversão em prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública em razão da quantidade/natureza das drogas e da reiteração delitiva do agente, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Comunicar e intimar as partes