HC 985499 - DECISAO

HC 985499 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize suprimir instância, nos termos da Súmula 691/STF; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (anotações criminais e risco de reiteração), a tipificação apontada admite aumento de pena que ultrapassa quatro anos, e não há teratologia na decisão de origem, impondo aguardar o exame definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ANTONIO MIGUEL PINTO DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Decretação Ex Officio, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Decretação Ex Officio Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MIGUEL PINTO DA COSTA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 alegação de decretação ex officio da prisão

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize suprimir instância, nos termos da Súmula 691/STF; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (anotações criminais e risco de reiteração), a tipificação apontada admite aumento de pena que ultrapassa quatro anos, e não há teratologia na decisão de origem, impondo aguardar o exame definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.