HC 836523 - DECISAO

HC 836523 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de origem, que altera o objeto da impetração e constitui novo título judicial (art. 387, § 1º do CPP), cabendo impugnação pela via própria, razão pela qual aplicou-se o art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS FERREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto
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Parties

MAYKON DOUGLAS FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus
  3. 3 perda de objeto do remédio constitucional diante de condenação superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de origem, que altera o objeto da impetração e constitui novo título judicial (art. 387, § 1º do CPP), cabendo impugnação pela via própria, razão pela qual aplicou-se o art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça