HC 976243 - DECISAO

HC 976243 - DECISAO

Verificou-se que não há ilegalidade manifesta no decreto prisional: a decisão de origem expôs a materialidade, indícios de autoria e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva, à luz de condenação definitiva anterior; assim, sendo o habeas corpus inadmissível como substituto de recurso próprio, não conheço da impetração.

Parties
Paciente: TATIANE CRISTINA DARE DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

TATIANE CRISTINA DARE DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há ilegalidade manifesta no decreto prisional: a decisão de origem expôs a materialidade, indícios de autoria e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva, à luz de condenação definitiva anterior; assim, sendo o habeas corpus inadmissível como substituto de recurso próprio, não conheço da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.