HC 984640 - DECISAO

HC 984640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa decisão monocrática proferida por órgão do Tribunal de origem sem o exaurimento da jurisdição na instância anterior, sendo incompetente o STJ para processar o writ nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LINCON NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Antecedente, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Antecedente Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Emprego De Arma

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Parties

LINCON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente antes de impetração no STJ
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena e da causa de aumento pelo emprego de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa decisão monocrática proferida por órgão do Tribunal de origem sem o exaurimento da jurisdição na instância anterior, sendo incompetente o STJ para processar o writ nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.