HC 966513 - ACORDAO

HC 966513 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões de origem: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, com antecedentes), e não há prova suficiente da impossibilidade de atendimento carcerário para autorizar prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GIVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Reincidência Fundamentação Da Decisão

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Parties

GIVALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões de origem: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, com antecedentes), e não há prova suficiente da impossibilidade de atendimento carcerário para autorizar prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva do paciente.