HC 949832 - ACORDAO

HC 949832 - ACORDAO

Impossibilidade de conhecer do habeas corpus porque a impugnação visa rediscutir parte de acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal na origem; nessa situação o habeas corpus não substitui a revisão criminal e o STJ não é competente para rever julgados de outros tribunais fora da via própria, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante/agravante: HUGO RODRIGUES DA CUNHA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Ameaça E Coação De Adolescente, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Ameaça E Coação De Adolescente Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

HUGO RODRIGUES DA CUNHA SILVA

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando acórdão de apelação transitou em julgado
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal na origem antes de se utilizar habeas corpus
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar revisão criminal de julgados de outros tribunais

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer do habeas corpus porque a impugnação visa rediscutir parte de acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal na origem; nessa situação o habeas corpus não substitui a revisão criminal e o STJ não é competente para rever julgados de outros tribunais fora da via própria, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental