HC 950532 - ACORDAO

HC 950532 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal ou inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria; a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do writ como substituto de recurso especial ou de revisão criminal, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Agravante: THIAGO BRANDÃO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BRANDÃO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício pelo STJ durante julgamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que tenha sido ajuizada revisão criminal ou inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria; a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do writ como substituto de recurso especial ou de revisão criminal, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido